Ementa: Todos os salários e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, Funcionários Públicos Municipais, os proventos dos Inativos, Pensionistas e o valor das Comissões dos Cargos Comissionados receberão um aumento de 40% (Quarenta Por Cento), calculados sobre o piso salarial de cada agrupamento nesta data, a ele incorporado
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/1987

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