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  Lei Ordinária 581/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM FINALIDADE ESPECÍFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/07/1987

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária575/1986 26/11/1986MencionaOrçamento Vigente

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