Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM FINALIDADE ESPECÍFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/07/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária575/1986 26/11/1986MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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