Ementa: Todos os salários e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, Funcionários Públicos Municipais, os proventos dos Inativos, Pensionistas e o valor das comissões dos Cargos Comissionados receberão um aumento de 50% (cinquenta por cento), calculados sobre o piso salarial de cada agrupamento nesta data
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/1986

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