Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICÍPIO, POR DECRETO, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA CR$ 328.764,00 (TREZENTOS E VINTE E OITO MIL SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS E UM CENTAVO), PARA REGULARIZAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS, À SABER.