Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A RECONSTRUÇÃO DE PONTES, ESTRADAS E BUEIROS, INCLUSIVE MÃO DE OBRA E MATERIAIS, PARA O SETOR "TRANSPORTES RODOVIÁRIOS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/1979

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