Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR POR DECRETO, UM CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 68.400,00 (SESSENTA E OITO MIL QUATROCENTOS CRUZEIROS) COM RECURSOS RECEBIDOS DO GOVERNO DO ESTADO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E ORIUNDOS DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL "MEC" E DESTINADOS A MANUTENÇÃO DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS, NA FORMA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO CONVÊNIO PARA ESSE FIM, ASSINADO.