Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR A EUGÊNIO JEHEL, UMA ÁREA DE TERRA, SITUADA À AVENIDA JERÔNIMO MONTEIRO, NESTA CIDADE, A BEIRA-RIO, DE FORMA RETANGULAR, MEDINDO 120 METROS DE FRENTE, POR 200 METROS DE FUNDO, LIMITANDO-SE DE UM TODO COM JOÃO BAPTISTA SIMON, DE OUTRO COM A PRÓPRIA PREFEITURA FRENTE PARA A AVENIDA JERÔNIMO MONTEIRO E FUNDOS PARA O RIO SANTA MARIA.