Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR POR DECRETO, NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO-FAMÍLIA RELATIVOS A EXERCÍCIOS ANTERIORES, NA IMPORTÂNCIA DECRE4 22.365,00 (VINTE E DOIS MIL TREZENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS), À SABER.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação