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  Lei Ordinária 411/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER UM ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES REGIDOS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESPÍRITO SANTO, NA BASE DE UM VENCIMENTO MENSAL À QUE FAZEM JUS ATUALMENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/1978

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