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  Lei Ordinária 379/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR UM PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO NESTA CIDADE, INCLUSIVE TERRENO, QUE SE DESTINAVA A MERCADO E AÇOUGUES MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/1977

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