Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO DE SANTA LEOPOLDINA, AUTORIZADO A OFERECER EM GARANTIA DOS DISTRITOS DA PREFEITURA PARA COM A ESCELSA (ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICA S.A), RELACIONADOS COM O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PELOS CONSUMIDORES PODERES PÚBLICOS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, TOTALIZANDO CR$ 121.762,49 (CENTO E VINTE UM MIL SETECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL CRUZEIROS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), DE DEZEMBRO DE 1975 A MARÇO DE 1977, MAIS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, O VALOR DAS QUOTAS DO I.C.M QUE LHES FOREM CREDITADAS NO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A - BANESTES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação