Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A VENDER AÇÕES QUE POSSUA (ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS) DA PETROBRÁS, TANTAS QUANTAS FOREM NECESSÁRIAS PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS VEREADORES (PARTE FIXA E VARIÁVEL), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1975, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO DOS OPERÁRIOS RELATIVAMENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES E FUNCIONÁRIOS.