Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.400,47 (DEZ MIL QUATROCENTOS CRUZEIROS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) PARA ATENDER AS DESPESAS EFETUADAS COM PAGAMENTO AO I.N.P.S., RELATIVAMENTE AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS DOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 1973 PARA HABILITAR-SE AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA TOTAL COM ÀQUELA AUTARQUIA NA FORMA DO ESTABELECIDO EM PORTARIA BAIXADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/04/1974

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação