Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR O EQUIPAMENTO GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, E QUE SE ENCONTRA FORA DE FUNCIONAMENTO DESDE QUE A ESCELSA (ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS) TORNOU-SE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO.