Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) E QUE SE DESTINAM A CONSTRUÇÃO DE UMA GARAGEM PARA OS EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E UMA PEQUENA OFICINA PARA REPAROS DE EMERGÊNCIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação