Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 400,00 (QUATROCENTOS CRUZEIROS NOVOS), QUE SE DESTINAM A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO À ACELINO PEREIRA AUER, EX-OPERÁRIO DESTA PREFEITURA, A TÍTULO DE DIREITOS QUE LHE FORAM ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PELO SEU AFASTAMENTO DO SERVIÇO.