Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS NOVOS), QUE SE DESTINA À CONSTRUÇÃO DE (4) QUATRO PRÉDIOS ESCOLARES NESTE MUNICÍPIO.