Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 23,73 (VINTE E TRÊS CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), PARA ATENDER, AO PAGAMENTO DE PARCELA DE DÍVIDA CONFESSADA COM A PRESIDÊNCIA SOCIAL RELATIVA À QUOTA DE PREVIDÊNCIA, QUE VEM SENDO PAGA REGULARMENTE NO BANCO DO BRASIL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/1968

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