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  Lei Ordinária 191/1968 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA-SE A LEI Nº 184 DE 27 DE MARÇO DE 1968, O SEGUINTE ARTIGO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/1968

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Lei Ordinária184/1968 27/03/1968Incluiart. 1º-A

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