Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO, O TERRENO CONSTANTE DO LOTE URBANO Nº 2, A RUA CLÁUDIO DE FREITAS NESTA CIDADE, COM O PERÍMETRO DE 84 METROS E A ÁREA DE 435,05 M² QUE SE DESTINA A CONSTRUÇÃO DE DUAS RESIDÊNCIAS, SENDO UMA PARA O M. M. JUIZ DE DIREITO E OUTROS PARA O EXMO. SNR. PROMOTOR PÚBLICO DESTA COMARCA.