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  Lei Ordinária 107/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A MONTAR UM ARMAZÉM DE SECOS E MOLHADOS, EXCLUSIVAMENTE PARA FORNECER GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MERENDAS, AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS INCLUSIVE AOS OPERÁRIOS DIARISTAS DA PREFEITURA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/10/1964

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