Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A AUXILIAR COM A IMPORTÂNCIA MENOR DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), A UM MESTRE DA BANDA DE MÚSICA DESTA CIDADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/1962

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Controle de Constitucionalidade


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