Ementa: FICAM O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM GOVERNO DO ESTADO E A EXCELSA, COM A FINALIDADE DE SEREM ABASTECIDAS A SEDE DO MUNICÍPIO, A VILA DE SANTA MARIA E OS DEMAIS DISTRITOS, CASO FUTURAMENTE VENHAM PRECISAR DE ENERGIA ELÉTRICA, PRIORIZADA NO SISTEMA DO RIO SANTA MARIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/05/1961

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