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  Lei Ordinária 44/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A RECEBIMENTO DA DÍVIDA ATIVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1949, COM UM ABATIMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/02/1950

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