Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR, POR COMPRA, OS LOTES NÚMEROS 26 E 27, SITUADOS A RUA PRESIDENTE VARGAS, ONDE SERÁ CONSTRUÍDO O EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/1949

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