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  Lei Ordinária 31/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS), PARA AQUISIÇÃO DE DOIS LOTES DE TERRA, SITUADOS A RUA RESIDENTE GETÚLIO VARGAS, NESTA CIDADE, ONDE SERÁ CONSTRUÍDO O EDIFÍCIO DO FÓRUM DESTA COMARCA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/1949

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