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  Lei Ordinária 27/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER, O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, DO IMÓVEL ONDE SERÁ CONSTRUÍDA A PRAÇA MUNICIPAL DESTA CIDADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/1949

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