LEGISLAÇÃO ONLINE | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA

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Ano: 1972 Temas: CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONCESSÃO,

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RESULTADO DA BUSCA

Lei Ordinária n° 268/1972
FICA O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, PARA ANTECIPAR RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E RESPEITADAS AS NORMAS DA RESOLUÇÃO Nº 92 DE 1970, DO SENADO FEDERAL, AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A, DESTINADO A CUSTEAR PRIORITARIAMENTE, A EXCEÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, PROVENTOS, SALÁRIOS E DE TODOS OS BENEFÍCIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, VISANDO O SALDO, SE SE VERIFICAR, NA LIQUIDAÇÃO DE OUTROS COMPROMISSOS VENCIDOS INADIÁVEIS.

Data: 29/03/1972 Situação: Em vigor

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