revogada pela lei nº 1.632, de 30 de maio de 2018

LEI Nº 745, DE 23 DE ABRIL DE 1992

INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA CONSAGRADO À NOSSA SENHORA DA PENHA

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído o Calendário deste Município Feriado Municipal, o dia Consagrado à Nossa Senhora da Penha.

Parágrafo Único. Por se tratar de uma Festa Móvel, o Feriado do que trata o caput deste artigo segue o Calendário eclesiástico, segundo o qual a Festa de Nossa Senhora da Penha é celebrada oito dias após a Páscoa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 23 de abril de 2002.

HÉLIO NASCIMENTO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.