revogada pela lei nº 1.321, de 03
de fevereiro de 2010
revogada pela lei nº 1.742, de 29 de março
de 2021
LEI Nº 1.270, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.204/2007 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 1204/2007
que trata da composição do Conselho Municipal do FUNDEB passa a vigorar com a
seguinte redação:
I
- 2 (dois) representantes do Poder executivo Municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação,
II
- 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III - 1 (um) representante dos diretores
das escolas básicas públicas;
IV
- 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas,
V
- 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública;
VI
- 2 (dois) representantes de estudantes da educação básica pública;
VII - 1 (um) representante do Conselho
Municipal de Educação e
VIII - 1 (um) representante do Conselho
Tutelar."
Art. 2º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial o caput do artigo 2º e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, da Lei 1204/2007.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina - ES, 27 de Novembro de
2008.
FERNANDO CASTRO
ROCHA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.