LEI Nº 933, de
14 de dezembro de 1998
ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprova e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Santa Leopoldina para o Exercício de 1999, estima a Receita em RS 5.685.500,00 (Cinco milhões, seiscentos e oitocentos e cinco mil e quinhentos reais) e fixa a Despesa em RS 5.685.500,00 (Cinco milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada na forma da legislação em vigor, mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes constantes no adendo III, do Anexo 2 da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
1- ADMINISTRAÇÃO
DIRETA - RECEITA
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DISCRIMINAÇÃO |
R$ |
RS |
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Receitas Correntes |
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5.327.500,00 |
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Receitas Tributárias |
105.000,00 |
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Receitas de Contribuições |
102.000,00 |
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Receita Patrimonial |
16.000,00 |
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Transferências Correntes |
4.491.500,00 |
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Outras Receitas Correntes |
613.000,00 |
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Receita de Capital |
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358.000,00 |
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Operações de Crédito |
100.000,00 |
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Alienação de Bens |
21.000,00 |
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Transferências de Capital |
235.500,00 |
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Outras Receitas de Capital |
1.500,00 |
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TOTAL |
5.685.500,00 |
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Art. 3º A Despesa será processada segundo os desdobramentos por órgão e unidades orçamentarias a seguir apresentados:
1
- DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO SEGUNDO AS UNIDADES ORÇAMENTARIAS:
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CÓDIGO |
UNIDADE ORÇAMENTARIA |
R$ |
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001 |
Câmara Municipal |
563.500,00 |
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002 |
Gabinete do Prefeito |
101.000,00 |
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003 |
Superintendência Geral |
41.000,00 |
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004 |
Advocacia Geral do Município |
62.500,00 |
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005 |
Secretaria de Administração |
706.000,00 |
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006 |
Secretaria de Finanças |
169.000,00 |
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007 |
Secretaria de Obras e Serviços Públicos |
990.000,00 |
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008 |
Secretaria de Educação e Esportes |
1.977.500,00 |
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009 |
Secretaria de Saúde |
573.000.00 |
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010 |
Secretaria de Assistência Social |
185.000,00 |
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011 |
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
241.000,00 |
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012 |
Secretaria de Cultura e Turismo |
76.000,00 |
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TOTAL GERAL |
5.685.500,00 |
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Art. 4º O Orçamento do Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, deverá ser executado de acordo com os preceitos da Lei de Diretrizes Orçamentarias, sendo permitido a execução de projetos ali não contemplados, desde que respeitado na íntegra o Artigo Quinto da presente Lei, sem prejuízo das normas que regem as questões financeiras e Finanças Públicas estabelecidas em Legislação Federal.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender as insuficiências nas diversas dotações, utilizando os recursos definidos pelos Artigos Sétimo e Quadragésimo Terceiro e seus Parágrafos, todos da Lei 4.320/64.
Art. 6º Fica o Prefeito autorizado a Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, para atender a insuficiência de caixa, conforme prevê o Art. 7º, II, § 2º e § 3º, da Lei 4.320/64.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita, elaborando um Plano de contenção de despesas de até 40% (quarenta por cento) do total das despesas fixadas, de acordo com o que está estabelecido na LDO, vedada a paralisação de projetos que já estejam em andamento.
Art. 8º Não se aplicam ao que dispõe a Artigo anterior as despesas já empenhadas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a partir de 01 de Janeiro de 1999.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 14 de dezembro de 1998.
HELIO DO NASCIMENTO ROCHA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.