REVOGADA PELA LEI N° 1.862, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

LEI Nº 1.628, DE 08 DE MARÇO DE 2018

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1512, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Ficam revogados o inciso I do artigo 7º e o item 4.1.2 do Anexo III da Lei Municipal nº 1512, de 04 de fevereiro de 2015.

Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 1512, de 04 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO I

ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional	Nomenclatura de Cargo	Referência / Classe	Quant.	Valor do Vencimento	Requisitos para Preenchimento
Nível Superior	Advogado	I	1	R$ 1.395,92	Ensino Superior Completo com inscrição na OAB/ES.
	Contador	I	1	R$ 1.395,92	Ensino Superior Completo com inscrição no CRC/ES.
	Auditor Interno	I	1	R$ 1.395,92	Ensino Superior em Ciências Contábeis.
Técnico Administrativo	Técnico Legislativo - Área Administrativa	II	1	R$ 1.000,00	Ensino Médio Completo.
Serviços e Conservação	Agente Legislativo - Área de Locomoção e Transporte	III	1	R$ 1.000,00	Ensino Fundamental Completo com CNH mínima "B".
	Agente de Serviços Gerais	III	1	R$ 1.000,00	Ensino Fundamental Completo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, especialmente o inciso I, do artigo 7º e item 4.1.2 da Lei Municipal nº 1512, de 04 de fevereiro de 2015.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 08 de março de 2018.

VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.