EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 13, de 06 de dezembro DE 2016

VINCULA O REAJUSTE SALARIAL MÁXIMO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, nos termos do § 3º do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º O artigo 55, caput, da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 55 A remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e dos Vereadores será fixada sob determinação do valor em moeda corrente do país, cujo reajuste máximo deverá ser vinculado ao percentual linear concedido aos Servidores Públicos Municipais."

Art. 2º Revoga-se o § 1º do Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina.

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina/ES, 06 de dezembro de 2016.

DARLEY JANSEN ESPÍNDULA

Presidente da Câmara

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.