RESOLUÇÃO Nº 11, DE
18 DE AGOSTO DE 1994
A MESA-DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, no uso de suas atribuições legais, apresenta ao Plenário desta Augusta Casa de Leis, o presente Projeto de Resolução que visa modificar os termos ao artigo 181, § 1º, do Regimento Interno, como a seguir e que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 181 ...................................................................................
§ 1º A Mesa da Câmara entregará suas contas destinadas ao Tribunal de Contas do Estado, na Prefeitura, até o dia 1º de março do exercício seguinte."
Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 18 de Agosto de 1994
RONALDO MARTINS
PRUDÊNCIO
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.