LEI Nº 990, de 06 de abril de 2001

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de financiamento de eletrificação rural com a Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA, para participação no desenvolvimento do Programa Nacional de Eletrificação Rural denominado "LUZ NO CAMPO".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA, com a finalidade de atender propriedades rurais localizadas neste município, dentro das características do Programa Nacional de Eletrificação Rural Luz no Campo.

Art. 2º O Convênio de que trata o Artigo 1º desta Lei, compreende a construção de ramais monofásicos de rede primária, instalação de centros de transformação e de entradas de serviços, de acordo com projetos técnicos e planilhas de custos elaboradas pela ESCELSA.

Parágrafo Único. As despesas com a execução do projeto "Luz no Campo", serão rateadas entre o Governo do Estado do Espírito Santo, no percentual de 35,00%, ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétrica S/A, no percentual de 15,00%, o Município de Santa Leopoldina, no percentual de 15,00% e os Agricultores beneficiários do projeto, no percentual de 35,00%.

Art. 3º Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a constituir garantia, em cumprimento às obrigações decorrentes desta Lei, com recursos provenientes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, podendo para tanto firmar os documentos que se fizerem necessários inclusive outorgar mandatos.

Art. 4º Fica o banco depositário das quotas do ICMS autorizado a proceder o bloqueio das importâncias necessárias ao pagamento dos valores devidos à ESCELSA, em relação ao Convênio de Financiamento de que trata esta Lei, mediante simples solicitação de dita Empresa instruída com os demonstrativos pertinentes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 06 de junho de 2001.

Idemar Jair Entringer

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.