LEI Nº 914, de 22 de dezembro de 1997

DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Definir que estão sujeitos à taxa mensal de iluminação pública todos os imóveis pertencentes ao Município, contendo ou não edificação.

Art. 2º Nas edificações de uso coletivo, a taxa de iluminação Pública será devida pelas unidades que as constituírem, individualmente.

Art. 3º Estão isentos do pagamento da taxa de iluminação Pública os imóveis ocupados por órgão do Governo Federal, Estadual e Municipal, autarquias, empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, Templos de qualquer Culto, Partidos Políticos e Instituições destinadas a educação, cultura e assistência social e entidade sindical.

Art. 4º A base de cálculo da taxa de iluminação pública é a tarifa de fornecimento de energia elétrica para este serviço, denominada B4a, definida pelo Governo Federal e vigente no mês da efetiva cobrança.

§ 1º A sua aplicação se fará de acordo com a classificação da unidade consumidora, pela concessionária de serviços públicos de energia elétrica, obedecendo os seguintes valores percentuais:

Grupo: B Classe: Residem Baixa Renda

Faixa kWh
0 a 30 kWh/mês	1,82% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
31 a 50 kWh/mês	1,93% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
51 a 70 kWh/mês	2,34% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
71 a 100 kWh/mês	2,72% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
101 a 150 kWh/mês	3,11% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
151 a 180 kWh/mês	3,50% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública

Grupo: B Classe: Residencial

Faixa kWh/mês
0 a 30 kWh/mês	2,95% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
31 a 50 kWh/mês	3,70% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
51 a 70 kWh/mês	4,10% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
71 a 100 kWh/mês	6,52% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
101 a 150 kWh/mês	9,90% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
151 a 200 kWh/mês	14,66% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
201 a 300 kWh/mês	17,95% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
301 a 400 kWh/mês	24,19% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
401 a 500 kWh/mês	28,52% da tarifa de fornecimento de Ruminação Pública
Acima de 500 kWh/mês	32,08% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública

Grupo: B Classe: Demais Classes - exceto Iluminação Pública

Faixa kWh
0 a 30 kWh/mês	4,85 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
31 a 50 kWh/mês	5,33 % da tarifa de fornecimento de Ruminação Pública
51 a 70 kWh/mês	8,72 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
71 a 100 kWh/mês	13,08 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
101 a 150 kWh/mês	17,79 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
151 a 200 kWh/mês	23,97 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
201 a 300 kWh/mês	28,52 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
301 a 400 kWh/mês	32,08 % da tarifa de fornecimento de Ruminação Pública
401 a 500 kWh/mês	35,08 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
Acima de 500 kWh/mês	39,73 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública

Grupo: A Classe: Residencial

Faixa kWh
Até 1000 kWh/mês	25,00 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
1001 a 5000 kWh/mês	50,00 % da tarifa de fornecimento de Ruminação Pública
Acima de 5000 kWh/mês	75,00 % da tarifa de fornecimento de Ruminação Pública

Grupo: A Classe: Residencial

Faixa kWh
Até 1000 kWh/mês	75,00 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
1001 a 5000 kWh/mês	100,00 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
Acima de 5000 kWh/mês	200,00 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública

Parágrafo Único. Os imóveis sem edificação estarão sujeitos, anualmente, à taxa de iluminação Pública no valor correspondente a 120% (cento e vinte por cento) da tarifa de fornecimento de iluminação Pública, que poderá ser paga por antecipação.

I - Ocorrendo esta hipótese, a Prefeitura providenciará a cobrança e levará a crédito da conta vinculada, a que se refere o Art. 5º, as importâncias arrecadadas, informando à ESCELSA o crédito efetuado.

Art. 5º A cobrança da taxa de Iluminação Pública dos imóveis ligados à rede de distribuição de energia elétrica, será feita pela Prefeitura Municipal autorizado a assinar convênio para esse fim.

Art. 6º Dentre outras condições, o convênio estabelecerá a obrigatoriedade da empresa concessionária contabilizar e recolher, mensalmente, o produto da arrecadação taxa de iluminação pública, em conta vinculada a um estabelecimento bancário indicado pela Prefeitura, fornecendo a esta, até o final do mês seguinte, o demonstrativo desta arrecadação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 22 de dezembro 1997.

HÉLIO DO NASCIMENTO ROCHA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.