LEI Nº 906, DE 14
de outubro de 1997
Disciplina a
contagem do tempo do serviço público federal, estadual e municipal para a concessão
do adicional por tempo de Serviço. Permanece a contagem para efeito de
aposentadoria e DISponibilidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º A gratificação adicional por tempo de serviço será concedida ao Servidor por quinquênio de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, não sendo computado para este efeito, o tempo de serviço público federal e estadual, assim como o da iniciativa privada. Também não será computado para efeito o tempo de Serviço Público Municipal.
Art. 2º O tempo de Serviço Público Federal, Estadual e Municipal de que trata o Art. 1º, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
§ 1º Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço prestado junto à iniciativa privada, vinculada a previdência social desde que efetivamente comprovada com certidão do INSS e averbada no município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 14 de Outubro de 1997.
HÉLIO DO NASCIMENTO ROCHA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.