LEI Nº 867, DE 01 DE SETEMBRO DE 1995

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente desta Prefeitura, as seguintes Dotações:

08 - Secretaria de Educação e Esportes
07 - Educação e Esportes
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.3 - Obrigações Patronais	R$ 10.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3,1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais	R$ 47.625,00
3.2.3.2 - Outros Serviços e Encargos	R$ 27.875,00
3.2.5.0 - Transferências à Pessoas
3.2.5.3 - Salário Família	R$ 4.500,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES	R$ 90.000,00

Art. 2º As Suplementações de que trata o Art. 1º, advirão das seguintes anulações:

08 - Secretaria de Educação e Esportes
07 - Educação e Esportes
3.2.3.0 - Transferências às Instituições Privadas
3.2.3.1 - Subvenções Sociais	R$ 90.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES	R$ 90.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 01 de Setembro de 1995.

LAURENTINO LEPPAUS

PRefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.