LEI Nº 863, de 27 de Junho de 1995

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Ficam reajustados em 15% (quinze por cento) os vencimentos dos Servidores públicos Municipais que integram o Quadro desta Prefeitura e do Magistério Público Municipal.

Art. 2º O benefício desta lei é extensivo aos Aposentados e Pensionistas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de Junho de 1995.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 27 de Junho de 1995.

LAURENTINO LEPPAUS

PRefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.