LEI Nº 845, DE 24 de Novembro de 1994

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DE 1995, 1996 e 1997, constituídos pelo Anexo I, será executado nos termos da Lei DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS de cada exercício e do ORÇAMENTO ANUAL.

Art. 2º A Lei DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS de cada exercício financeiro, indicará os programas e prioridades a serem incluídos no PROJETO DE Lei ORÇAMENTÁRIA com a indicação dos recursos.

Art. 3º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de contabilizar as despesas orçadas com a receita estimada em cada exercido.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 24 de Novembro de 1994.

ALFREDO LEPPAUS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.