LEI Nº 824, DE 12 de Maio de 1994

Dispõe sobre Convênio de Cooperação em Atividades Fiscais entre o Município de Santa Leopoldina e o Governo do Estado do Espírito Santo, através de sua Secretaria de Estado da Fazenda.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação na promoção de atividades conjuntas de Ação Fiscal de Tributos de natureza Estadual e Municipal;

Parágrafo Único. O presente Convênio, objeto desta Lei será firmado entre a Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina e o Governo do Estado do Espírito Santo, através da sua Secretaria da Fazenda.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 12 de Maio de 1994.

LAURENTINO LEPPAUS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.