LEI Nº 823, DE 15 de abril de 1994

INSTITUI PADRÃO AO CARGO DE MAESTRO INSTRUTOR, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DESTA MUNICIPALIDADE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído o Padrão "V" ao Cargo em Provimento de Comissão de Maestro Instrutor, previsto na Lei nº 681/90, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 15 de abril de 1994.

ALFREDO LEPPAUS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.