LEI Nº 78, DE 22
DE JUNHO DE 1962
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, por seus representantes, Decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a auxiliar com a importância menor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), a um mestre da Banda de música desta cidade.
Art. 2º Fica igualmente autorizado a abrir o crédito especial da importância de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), para atender a despesa prevista no artigo 1º desta Lei, no corrente exercício.
Art. 3º Fica ainda autorizado o Poder Executivo a incluir nos orçamentos subsequente, importância correspondente a atender despesa emocionada no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, aos 22 de junho de 1962.
RICARDO LUIZ
PAGUNG
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.