LEI Nº 759, de 17 de setembro DE 1992

Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica reajustados os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Santa Leopoldina, de acordo com os índices abaixo discriminados, conforme os níveis de classificação:

I - Cargos de Provimento Efetivo:

Níveis I a VIII - 60% (sessenta por cento)

II - Cargos de Provimento em Comissão:

Padrões CPC-04 a CPC-05 - 60% (sessenta por cento)

Padrões CPC-01 a CPC-03 - 40% (quarenta por cento)

III - Magistério Público Municipal:

60% (sessenta por cento)

Art. 2º O benefício desta Lei é extensivo aos aposentados e pensionistas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 1992.

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 17 de setembro de 1992.

HÉLIO NASCIMENTO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.