LEI Nº 71, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1961

 

ORÇA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA PARA O EXERCÍCIO DE 1962.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, por seus Representantes, Decreta:

 

Art. 1º A receita do município de Santa Leopoldina, para o exercício de 1962, é orçada em Cr$ 4.650.000,00 (quatro milhões e seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), obedecendo a seguinte classificação, a qual será arrecadada de acordo com a Legislação em vigor:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA Cr$

MUTAÇÕES. PATRIMONIAIS Cr$

TOTAL Cr$

 

Receita Ordinária

 

 

 

 

Tributária

 

 

 

 

a) Impostos

 

 

 

00.11.1

Imposto Territorial

 

 

 

00.12.1

Imposto Predial

100.000,00

 

 

00.14.1

Imposto s/ Transmissões de propriedade e Imobiliária "Inter Vivos"

100.000,00

 

 

00.17.3

Imposto p/ Ind. e Profissões

1.200.000,00

 

 

00.18.3

Imposto de Licenças

200.000,00

 

 

00.27.3

Imposto p/ Diversões

20.000,00

 

 

 

b) Taxas

 

 

 

1.15.4

Taxa de Saúde

48.600,00

 

 

1.21.4

Taxas de Expediente

16.000,00

 

 

1.23.4

Taxas de Fis. e Serv. Diversos

10.000,00

 

 

1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

8.000,00

 

 

1.25.1

Taxa de Viação

81.000,00

 

 

1.27.1

Taxas Diversas (Lei 50)

150.000,00

 

 

 

Total da Receita Tributária

 

 

1.933.600,00

 

Patrimonial

 

 

 

2.01.0

Renda Imobiliária

5.000,00

 

 

2.02.0

Renda de Capitais

3.000,00

 

 

 

Total da Receita Patrimonial

 

 

8.000,00

 

Industrial

 

 

 

3.03.0

Serviços Urbanos

 

 

 

 

I - Serviço de Água

70.000,00

 

 

 

II - Serviço de Luz

 

 

 

 

Total da Receita Industrial

270.000,00

 

270.000,00

 

Receitas Diversas

 

 

 

4.12.0

Receita de Cemitério

500,00

 

 

4.13.0

Receita de Fundo Rodoviário Combustíveis e Lubrificantes

400.000,00

 

 

4.15.0

Quota prevista no art. ILEGÍVEL da Constituição Federal

1.500.000,00

 

 

???

Quota prevista no art. 20 34º da Constituição Federal

1.500.000,00

 

 

???

Imposto de Consumo

20.000,00

 

 

 

Total das Receitas Diversas

 

 

2.020.500,00

 

Total da Receita Ordinária

 

 

4.232.100,00

 

Receita Extraordinária

 

 

 

6.11.0

Alienação de Bens Patrimoniais

100.000,00

 

 

6.12.0

Cobrança da Dívida Ativa

50.000,00

 

 

6.20.0

Contribuições Diversas

5.000,00

 

 

6.21.0

Multas

15.000,00

 

 

6.23.0

Eventuais

17.700,00

 

 

 

Total da Receita Extraordinária

 

 

417.900,00

 

Totais Gerais

267.900,00

150.000,00

4.650,00

 

Art. 2º A despesa geral do município de Santa Leopoldina, para o exercício financeiro de 1962, é ficada em Cr$ 4.650.000,00 (quatro milhões e seiscentos e cinquenta mil cruzeiros, o qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

0

Administração Geral

 

00

Câmara Municipal

 

8.00.1

Pessoal Variável

234.000,00

8.00.3

Material de Consumo

8.000,00

8.00.4

Despesas Diversas

3.000,00

 

Total do Título 0

245.200,00

1

Poder Executivo

 

10

Gabinete do Prefeito

 

10.8.02.0

Pessoal Fixo

180.600,00

10.8.02.4

Despesas Diversas

10.000,00

11

Prefeitura

 

111

Secretaria

 

111.8.04.0

Pessoal Fixo

175.080,00

111.8.04.3

Material de Consumo

20.000,00

111.8.04.4

Despesas Diversas

 

113

Tesouraria

 

113.8.09.0

Pessoal Fixo

223.984,00

113.8.09.3

Material de Consumo

30.000,00

114

Serviço de Arrecadação

 

114.8.11.1

Pessoal Variável

2.000,00

115

Serviço de Fiscalização

 

115.8.12.0

Pessoal Fixo

501.800,00

 

Total do Título nº 1

1.191.104,00

2

Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado

 

20

Segurança Pública

 

201

Junta de Abastecimento Militar

 

201.8.25.4

Despesas Diversas

6.000,00

21

Assistência Social

 

211.8.29.4

Despesas Diversas

50.000,00

22

Educação Pública

 

221.8.38.1

Pessoal Variável

173.160,00

221.8.38.3

Material de Consumo

5.000,00

222.8.38.4

Despesas Diversas

68.000,00

23

Saúde Pública

 

231.8.48.4

Despesas Diversas

3.000,00

232

Higiene Municipal

 

232.8.49.4

Despesas Diversas

180.000,00

24

Fomento

 

241

Serviço de Saúva

 

241.8.51.1

Pessoal Variável

10.000,00

241.8.51.3

Material de Consumo

10.000,00

242

Incentivo a Lavoura

 

242.8.51.4

Despesas Diversas

3.000,00

 

Total do Título nº 2

508.160,00

3

Serviços Públicos Municipais

 

302

Serviço de Água e Esgotos

 

302.8.63.1

Pessoal Variável

60.000,00

302.8.63.3

Material de Consumo

120.000,00

303

Luz e Energia Elétrica

 

303.8.63.0

Pessoal Fixo

88.320,00

303.8.63.1

Pessoal Variável

97.800,00

303.8.63.3

Material de Consumo

250.000,00

306

Parques e Jardins

 

306.8.81.1

Pessoal Variável

40.000,00

306.8.81.3

Material de Consumo

3.000,00

307

Limpeza Pública

 

307.8.81.1

Pessoal Variável

164.480,00

307.8.85.3

Material de Consumo

20.000,00

307.8.85.4

Despesas Diversas

5.000,00

309

Cemitérios

 

309.8.89.1

Pessoal Variável

45.000,00

309.8.89.3

Material de Consumo

5.000,00

309.8.89.4

Despesas Diversas

5.000,00

311

Matadouro

 

311.8.89.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

Total do título nº 3

913.600,00

4

Obras e Melhoramentos Públicos

 

40

Conservação de Estradas e Pontes

 

40.8.82.1

Pessoal Variável

215.400,00

40.8.82.3

Material de Consumo

80.000,00

41

Conservação de Próprios

 

41.8.87.1

Pessoal Variável

85.108,00

41.8.87.4

Material de Consumo

100.000,00

43

Conservação de Ruas

 

43.8.81.1

Pessoal Variável

40.000,00

43.8.81.3

Material de Consumo

2.000,00

44

Obras Novas

 

440

Constr. Est. e Pontes

 

440.8.82.1

Pessoal Variável

180.000,00

440.8.82.3

Material de Consumo

80.000,00

441

Const. de Calçamento

 

441.8.82.4

Despesas Diversas

40.000,00

442

Fundo Rod. Nacional

 

442.8.82.1

Pessoal Variável

300.000,00

442.8.82.3

Material de Consumo

100.000,00

 

Total do Título nº 4

1.227.508,00

 

Dívidas

 

 

Consolidada Interna

 

501

Amortização

 

501.8.73.4

Despesas Diversas

5.272,00

502

Juros

 

502.8.74.4

Despesas Diversas

3.550,00

 

Total do Título nº 5

8.882,00

6

Encargos Diversos

 

60

Aposentadoria

 

601.8.90.0

Pessoal Fixo

473.580,00

602

Contribuição Para Previdência

 

602.8.91.4

Despesas Diversas

5.000,00

61

Acidentes de Trabalho

 

61.8.94.4

Despesas Diversas

8.000,00

62

Auxílios e Subvenções

 

62.8.98.4

Despesas Diversas

18.600,00

65

Diversos

 

65.8.99.4

Despesas Diversas

50.626,00

 

Total do Título nº 6

555.806,00

 

Totais Gerais

4.650.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, 29 de dezembro de 1961.

 

RICARDO LUIZ PAGUNG

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.

 

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