LEI Nº 706, de 16 de Janeiro de 1991

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica reajustado em 30% (Trinta Por Cento) os salários e vencimentos do Pessoal do Magistério Público desta Prefeitura.

Art. 2º É extensivo aos Servidores Inativos e Pensionistas, os benefícios desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Dezembro de 1990.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 16 de Janeiro de 1991.

Hélio Nascimento Rocha

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.