LEI Nº 697, DE
21 de Novembro de 1990
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 1991, 1992 e 1993.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual de Investimentos dos Exercícios de 1991, 1992 e 1993, constituídos pelo Anexo I, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do orçamento anual.
Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada Exercício Financeiro, indicará os programas de prioridades a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária com indicação dos recursos.
Art. 3º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada em cada exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 21 de novembro de 1990.
Hélio Nascimento Rocha
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.