LEI Nº 610, DE 01
de Dezembro de 1988
ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA
O EXERCÍCIO DE 1989.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º-0 Orçamento do Município de Santa Leopoldina para o Exercício de 1989 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em CZ$ 1.000.000.000,00 (HUM BILHÃO DE CRUZADOS).
Art. 2º A RECEITA será realizada na forma da Legislação em vigor, segundo as estimativas:
RECEITAS CORRENTES........ Cz$ 744.303.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA.......... Cz$ 5.668.000,00
RECEITA PATRIMONIAL........ Cz$ 24.252.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES... Cz$ 711.506.000,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ...................... Cz$ 2.877.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ........ Cz$ 255.697.000,00
OPERAÇÃO DE CRÉDITO.... Cz$ 17.000,000,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ........................... Cz$ 2.800.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL... Cz$ 235.897.000,00
TOTAL GERAL .................... Cz$ 1.000.000.000,00
Art. 2º A DESPESA será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR ÓRGÃO
DE GOVERNO SEGUNDO AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
01 - CÂMARA MUNICIPAL .... Cz$ 70.000.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO Cz$ 12.600.000,00
03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ............ Cz$ 101.620.000,00
04 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS ......................... Cz$ 9.840.000,00
05 -DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS....... Cz$ 522.920.000,00
06 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO............. Cz$ 250.000.000.00
07 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE ...................................... Cz$ 31.570.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO........ Cz$ 1.450.000,00
TOTAL GERAL ................... Cz$ 1.000.000.000,00
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Créditos Adicionais e Suplementares, até o limite de 50% (Cinquenta por Cento), do total da Despesa fixada nesta Lei para atender as insuficiências nas diversas dotações, utilizando os recursos definidos pelos Artigos 7º e 43 e seus Parágrafos da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar:
I - Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite previsto no Artigo 672 da Constituição Federal;
II - Realizar em qualquer mês do Exercício Financeiro, operações de crédito até o Limite e condições fixadas pelo Item III do Artigo 2º da Resolução 93/76 do Senado Federal;
III - Movimentar as dotações atribuídas à diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal de conformidade com o Artigo 662 da Lei Federal Nº 4320/64.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da Receita, elaborando um Plano de Contenção de Despesas de 40% (Quarenta Por Cento), do total das despesas fixadas.
Art. 7º Não se incluem no Artigo anterior as despesas fixas.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em Primeiro de Janeiro de 1989.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 01 de Dezembro de 1988.
Alfredo Leppaus
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.