LEI Nº 536, DE
17 DE DEZEMBRO DE 1983
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Leopoldina, autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente a saber:
|
02 |
Prefeitura Municipal |
|
|
01 |
Gabinete do Prefeito |
|
|
3.2.9.0 |
Diversas Despesas de Custeio |
|
|
3.2.9.1 |
Sentenças Judiciárias |
Cr$ 15.000,00 |
Art. 2º Os recursos para a cobertura do crédito acima mencionado, advirão da anulação da seguinte dotação:
|
02 |
Prefeitura Municipal |
|
|
03 |
Gabinete do Prefeito |
|
|
3.1.3.0 |
Diversas Despesas de Custeio |
|
|
3.1.3.1 |
Sentenças Judiciárias |
Cr$ 15.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 17 de dezembro de 1983.
HELMAR POTRATZ
PREFEITO
MUNICIPAL
LAERTE ROGÉRIO
NEVES
ASSESSOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.